Termos de Uso

Estes termos de uso (“termos”) servem para regulamentar o uso da plataforma digital EMCplay (“plataforma”) pelo usuário (“você”).

A EMCplay é um serviço de curadoria de conteúdo audiovisual, oferecido através da modalidade streaming. Todo o detalhamento dos nossos serviços pode ser conferido em nosso site.

Ao se cadastrar na plataforma, você confirma que concorda com a Política de Privacidade da EMCplay e autoriza que seus dados sejam utilizados de acordo com tal política e este Termo.

Se você não concordar com quaisquer dos termos e/ou condições aqui dispostos e/ou com a política de privacidade, não deverá realizar nenhum cadastro ou contratar qualquer tipo de locação de conteúdo.

Introdução

Ao utilizar os Serviços da EMCplay, você está concordando com este Termo. Por isso, é importante que o leia com muita atenção.

Os presentes termos são aplicáveis aos usuários devidamente cadastrados na plataforma, disponibilizada e de propriedade exclusiva da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, fundação pública de direito público inscrita no cnpj sob n.º 21.229.281/0001-29, com sede na Rua Tenente Brito Melo, nº 1090, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, todos em conformidade com a legislação brasileira.

Para os fins destes termos, a palavra “usuário” também faz referência a você, ou seja, àquele que, através de cadastro pessoal gratuito, tem acesso ao catálogo de conteúdo audiovisual da plataforma (“conteúdo”).

A EMCplay pode, a seu exclusivo critério, implementar alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na plataforma e no conteúdo. Estas modificações não invalidam as cláusulas desse documento e serão por ele regidas. Você aceita essas alterações, modificações ou revisões sempre que continuar utilizando e acessando os serviços da plataforma, as eventuais alterações serão sempre informadas por e-mail e nos meios de comunicação oficiais da plataforma.

Conta dos Usuários na Plataforma

Para utilizar os serviços de locação digital da plataforma, você deverá criar uma conta e cadastro gratuitos, valendo-se apenas de um login e senha, ou utilizar-se da função de ceder as suas informações/dados cadastrados em redes sociais.

Ao final do cadastro, você deverá clicar no botão de confirmação de leitura e aceitação destes termos, conjuntamente com a política de privacidade da EMCplay, concordando expressamente e livremente com suas disposições e obrigando-se a cumprir com todas as responsabilidades que lhes sejam aplicáveis.

Para todos os fins, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos ao realizar o cadastro na plataforma. Você afirma, ainda, ser plenamente capaz de consentir com todas as disposições presentes, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes termos, respeitando-as e cumprindo-as em sua totalidade. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à plataforma por parte de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

A EMCplay não se responsabiliza por quaisquer informações indevidas, incorretas, inverídicas ou inexatas apresentadas por você, único(a) responsável por qualquer informação inserida na plataforma.

Você deverá escolher e cadastrar uma senha para sua conta na plataforma, que será pessoal e intransferível. Você é inteira e exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e a segurança de sua senha. Você deverá também informar a EMCplay no caso de perda da senha ou no caso de suspeita de uso indevido de sua conta.

Aquele que se cadastrar na plataforma por meio das redes sociais declara, desde já, concordar com o compartilhamento de seus dados e informações de cadastro, incluindo os dados de seu perfil público na rede e o endereço de e- mail, pela rede social com a EMCplay.

A EMCplay poderá, a seu livre critério e independentemente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar o cadastro na plataforma de qualquer usuário para proteger a EMCplay, os próprios usuários ou terceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.

Caso você deseje encerrar sua conta, declara ciência e concordância que a EMCplay respeitará o prazo legal de armazenamento de dados de registro dos usuários por um período mínimo de 6 (seis) meses após o último acesso, além de reter por tempo indeterminado o corpo estatístico e anônimo gerado conforme nossa política de privacidade.

Todo cadastro é de uso individual e exclusivo e deverá ser feito pelo próprio interessado.

Você receberá por e-mail as devidas confirmações e orientações durante seu processo de inscrição e cadastro na plataforma.

Preferências de Comunicação

Ao aceitar estes termos, você está de acordo em receber toda comunicação enviada pela EMCplay aos usuários, tais como informações sobre a conta, novidades e pesquisas de mercado, inclusive pelo e-mail cadastrado no seu cadastro na plataforma e/ou qualquer outro tipo de comunicação estabelecida no cadastro ou dentro da plataforma, de acordo com as condições estabelecidas na política de privacidade.

Ao se cadastrar na plataforma, você também concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações que lhe forem enviadas pela EMCplay, eletronicamente, satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações se deem por escrito.

Se você não quiser receber comunicados da EMCplay em seu e-mail, você pode solicitar o cancelamento clicando no botão “não quero mais receber e-mail de publicidade” localizado nos e-mails enviados pela EMCplay. Ao clicar nesse botão você será retirado da lista de e-mail marketing, entretanto, é importante frisar que você só deixará de receber e-mails de publicidade. Quaisquer outras formas de comunicação oficial como atendimento realizado dentro da plataforma será informado a você via e-mail, para sua segurança.

Acesso e Uso do Conteúdo

O conteúdo disponibilizado na plataforma, bem como os recursos nela disponíveis, serão atualizados e alterados periodicamente de acordo com a discricionariedade da EMCplay, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ou anuência por parte dos seus usuários.

A EMCplay reserva para si o direito de alterar, suspender, cancelar, encerrar ou modificar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, em caráter temporário ou definitivo, características, itens, funcionalidades, utilidades de aplicação, produtos, conteúdos e/ou formas de acesso oferecidas aos usuários.

Você pode utilizar a plataforma para procurar, localizar, visualizar o conteúdo em um computador ou em outro dispositivo compatível (“dispositivo“). Para utilizar a plataforma, você necessita de um dispositivo que atenda aos requisitos de sistema e de compatibilidade do conteúdo, tenha acesso à internet e use software compatível. O conteúdo não está disponível para download ou qualquer outra forma de cópia ou reprodução.

A EMCplay não faz afirmações ou dá garantias de qualquer tipo de que os serviços da plataforma são plenamente contínuos, livres de erros e interrupções. A EMCplay se isenta especificamente de qualquer responsabilidade pelo uso de aplicativos, dispositivos compatíveis e/ou softwares, incluindo a compatibilidade contínua destes com os serviços da plataforma.

Você reconhece e concorda que um determinado item do conteúdo poderá ser considerado ofensivo para algumas pessoas, o que não obriga a EMCplay a classificá-lo como tal. Além disso, não garantimos que as descrições dos itens do conteúdo sejam precisas. Você concorda em utilizar os serviços da plataforma por seu próprio risco e, sujeito às leis aplicáveis, a EMCplay não terá nenhuma responsabilidade pelo conteúdo que você considerar ofensivo.

Propriedade Intelectual e Licença

A plataforma, incluindo todos os itens do conteúdo, está protegida por direitos autorais, segredos comerciais, marcas, registro de software e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

A EMCplay é respectivamente proprietária ou licenciada de todo o conteúdo, bem como é respectivamente titular ou licenciada de todos os direitos relacionados aos serviços da plataforma. A plataforma, o conteúdo e as demais propriedades da EMCplay são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, você não poderá:

1. Reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes da plataforma, do conteúdo, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da EMCplay, sem a autorização prévia por escrito desta;

2. Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos em ou fornecidos por meio da plataforma.

Pelo cadastro na plataforma e durante o período em que este estiver ativo, a EMCplay concede a cada um dos usuários a licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, limitada aos termos e condições destes termos, única e estritamente para acesso e utilização dos serviços da plataforma e visualização do conteúdo disponível, somente por intermédio do serviço de transmissão online e para tal finalidade. Nenhum outro direito é concedido aos usuários além dos descritos neste item.

O seu uso da plataforma deverá voltar-se somente a finalidades pessoais e não comerciais. Você concorda em não usar os serviços de locação digital, no todo ou em parte, em apresentações públicas, mesmo se não for cobrada nenhuma taxa, exceto se esse uso não constituir uma violação de direitos autorais, nos termos da legislação brasileira.

Restrições

Ao utilizar a plataforma, você não poderá:

A. Utilizá-la de maneira ilegal ou para fins ilícitos;

B. Informar sua senha da conta na plataforma a terceiros para permitir que acessem um conteúdo o para o qual esses terceiros não fizeram um pedido;

C. Vender, fazer empréstimo, fazer leasing, redistribuir, transmitir, comunicar, modificar, sublicenciar, transferir nem atribuir um conteúdo a terceiros;

D. Usá-la ou qualquer item do conteúdo em conjunto com programas de software de cópia de streaming, captura de streaming ou atividades semelhantes para gravar uma cópia do conteúdo apresentado em formato de streaming;

E. Usar o conteúdo como parte de serviços de compartilhamento, empréstimo, utilização por mais de uma pessoa ou para fins de qualquer outro tipo de instituição, exceto conforme especificamente permitido e somente da maneira exata especificada;

F. Tentar ajudar, autorizar ou incentivar terceiros a burlar, desativar ou anular qualquer recurso ou componente de segurança que proteja, confunda ou de algum modo restrinja o acesso ao conteúdo ou à plataforma;

G. Remover marcas d’água, rótulos ou outros avisos legais ou de propriedade incluídos em qualquer item do conteúdo, bem como tentar modificar um conteúdo alocado na plataforma, incluindo qualquer modificação com o objetivo de disfarçar ou alterar as indicações da propriedade ou da origem de uma obra audiovisual;

H. Praticar atos que promovam o racismo, intolerância, ódio ou dano físico de qualquer espécie contra qualquer grupo ou indivíduo;

I. Praticar atos de assédio, ridicularização, exposição da privacidade alheia, ou incentivo à perseguição, a ameaça, ou ao assédio;

J. Praticar ato ou difundirá declaração falsa, enganosa ou que promova e apoie atividades ilegais e/ou condutas consideradas abusivas, ameaçadoras, obscenas, difamatórias ou injuriosas.

As suas condutas sobre o uso dos serviços da plataforma por você e o seu comportamento em nossa plataforma deve estar em conformidade com as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside.

Responsabilidades da EMCplay

A EMCplay não responsabiliza, perante terceiros, pela conduta de qualquer usuário da plataforma, online e off-line.

A EMCplay não se responsabiliza por quaisquer problemas ou anomalias relacionadas à hardware e software causados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, no desconhecimento para operação da plataforma ou, ainda, resultante da interferência indevida de terceiros. Nesse sentido, a EMCplay não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a aparelhos eletrônicos de usuários ou terceiros.

A EMCplay não garante que os serviços, funcionalidades, conteúdos, aplicações e demais elementos da plataforma atenderão as necessidades, expectativas e demandas do usuário, estando a sua responsabilidade limitada à disponibilização do conteúdo em circunstâncias suficientes para a fruição.

Você declara ciência e concorda que, por se tratar de serviço de streaming, o desempenho da plataforma estará sujeito à infraestrutura da rede de internet de seu local de acesso.

A EMCplay empregará os maiores esforços para manter a plataforma e seus elementos de forma ininterrupta, tempestiva, segura e livre de erros.

A EMCplay declara e garante que o usuário somente será identificado mediante ordem judicial específica, nos termos do artigo 10, §1o, e 22 da lei 12.965/14 (marco civil da internet).

Alterações

A EMCplay poderá alterar estes termos, assim como a política de privacidade periodicamente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia aos usuários, exceto em caso de vedação legal neste sentido, essas alterações entrarão em vigor imediatamente para novos usuários. Para os usuários atuais, as alterações entrarão em vigor 30 dias após o envio de notificação informando tais mudanças para o endereço eletrônico cadastrado através do cadastro na plataforma, exceto mediante especificação contrária. Caso você não queira manter o seu acesso após a alteração dos termos, poderá cancelá-la, entrando em contato com o suporte da EMCplay.

A EMCplay reserva-se o direito de ainda suspender, cancelar ou descontinuar a plataforma, a qualquer momento, no todo ou em parte, seja ainda de forma temporária ou definitiva, sem qualquer comunicação prévia aos usuários.

Penalidades

A EMCplay poderá, a seu exclusivo critério, deletar qualquer conteúdo ou cancelar a conta e eventuais publicações ou comentários de usuários que:

1. Violem os presentes termos;

2. Sejam considerados como abusivos;

3. Possam ser considerados ilegais;

4. Possam violar direitos de terceiros;

5. Representem risco para a EMCplay, aos próprios usuários ou a terceiros.

Bloqueio do acesso por mau uso:

A EMCplay poderá bloquear o acesso se você:

(i) infringir as regras deste Termo e da Política de Privacidade;

(ii) fizer um uso não autorizado do serviço ou dos conteúdos; e,

(iii) violar leis e regulamentos.

A EMCplay poderá investigar e adotar as medidas legais cabíveis para fiscalizar e fazer valer o cumprimento dos presentes termos, inclusive suspendendo ou encerrando a sua conta e a dos demais usuários.

A EMCplay não poderá ser responsabilizada civil ou penalmente por danos causados em decorrência de atos ou conteúdo publicado por seus usuários, que assumem integral responsabilidade de acordo com estes termos.

A EMCplay poderá suspender a conta, o acesso ou as funcionalidades da plataforma para você, de acordo com seu exclusivo critério, independentemente do motivo e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, caso seja constatado o descumprimento destes termos ou qualquer uso indevido ou inadequado da plataforma ou do conteúdo.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a EMCplay, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, fornecedores e outros parceiros ou funcionários, de qualquer perda, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios, feitas por qualquer terceiro devido a, ou, decorrentes do seu uso da plataforma e decorrentes da violação de qualquer disposição dos presentes termos.

Disposições Finais

Os presentes termos permanecerão em pleno vigor e efeito nas seguintes condições:

A. Enquanto a plataforma for disponibilizado pela EMCplay;

B. Enquanto os usuários utilizarem a plataforma e suas funcionalidades e serviços.

Este documento constitui a totalidade do acordo e o compilado de garantias e responsabilidades divididas entre você e a EMCplay, em relação ao uso dos serviços. Nossa eventual inércia, mora ou incapacidade de exercer ou executar qualquer direito ou disposição do presente acordo não implicará em renúncia de tal direito ou disposição.

Se qualquer parte destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de dúvida, entre em contato com a EMCplay através do e-mail:

[email protected]

Estes termos se regem pelas leis do Brasil, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. A EMCplay e você concordam com a jurisdição e foro exclusivo da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes termos.